Termos de Uso

Última atualização: 17 de abril de 2026

Estes Termos de Uso regulam a utilização do sistema AlfaControl, desenvolvido e operado pela Alfa Soluções Tecnológicas, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 52.638.029/0001-05, com sede à R. Pedro Palácios, 79 — Centro, Vila Velha/ES, CEP 29100-190 ("Alfa Soluções", "nós"). Ao se cadastrar ou utilizar o sistema, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos descritos abaixo.

1. Definições

• Sistema: plataforma SaaS AlfaControl, incluindo painel web, aplicativo de sincronização local (AlfaSync) e APIs.
• Cliente: pessoa jurídica ou física que contrata o serviço para gestão de controle de acesso.
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar e operar o sistema.
• Revenda: parceiro autorizado que comercializa, implanta e oferece suporte ao sistema em nome da Alfa Soluções.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados pelo Cliente no sistema (morador, visitante, funcionário, aluno etc.), conforme Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2. Objeto

O AlfaControl é um sistema de controle de acesso em nuvem que permite o gerenciamento de pessoas, dispositivos biométricos, eventos, acessos e visitantes. O serviço é fornecido no modelo SaaS (Software as a Service), mediante assinatura de um dos planos disponíveis, descritos na página de planos do site.

3. Cadastro e acesso

• O cadastro do Cliente é realizado pela Revenda autorizada ou diretamente pela Alfa Soluções.
• O Cliente é responsável pela veracidade, atualidade e legalidade das informações fornecidas no cadastro.
• As credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis. O Cliente e seus Usuários são responsáveis por manter a confidencialidade das credenciais e por todas as atividades realizadas com elas.
• É proibido compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas. Em caso de suspeita de uso indevido, o Cliente deve alterar a senha imediatamente e comunicar a Alfa Soluções.

4. Planos, pagamento e reajuste

• O sistema é oferecido em diferentes planos com funcionalidades e limites específicos, descritos na página de planos.
• O pagamento é realizado de forma recorrente (mensal ou anual), conforme o plano contratado, a ser cobrado pela Alfa Soluções ou pela Revenda responsável pelo Cliente.
• Os valores dos planos podem ser reajustados anualmente com base no IPCA ou índice oficial que o substitua, ou mediante alteração de funcionalidades, sempre com aviso prévio de 30 dias.
• O não pagamento por período superior a 15 dias pode resultar na suspensão temporária do acesso ao sistema, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.

5. Uso adequado

O Cliente e seus Usuários comprometem-se a utilizar o sistema de forma ética e em conformidade com a legislação vigente, sendo expressamente vedado:

• Utilizar o sistema para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, dados de outros Clientes ou infraestrutura da Alfa Soluções sem autorização.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou modificar o software, total ou parcialmente.
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do sistema (ataques de negação de serviço, scripts automatizados abusivos etc.).
• Cadastrar dados pessoais — especialmente biométricos — sem base legal adequada (consentimento, contrato, obrigação legal ou outra hipótese prevista na LGPD).
• Utilizar o sistema para monitoramento ou vigilância em desacordo com a legislação trabalhista e de proteção de dados.

6. Dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais pela Alfa Soluções é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Para os dados pessoais cadastrados pelo Cliente no sistema (moradores, visitantes, funcionários, alunos e demais Titulares), o Cliente atua como controlador e a Alfa Soluções como operadora, nos termos dos artigos 5º, VI e VII, da LGPD. O Cliente declara e garante que:

• Possui base legal adequada para o tratamento de cada dado cadastrado, incluindo dados biométricos (artigo 11 da LGPD).
• Coletou consentimento específico e destacado quando exigido, especialmente para biometria e dados de menores (artigo 14 da LGPD).
• Cumpre os deveres de transparência e atendimento aos direitos dos Titulares previstos no artigo 18 da LGPD.
• Assume responsabilidade exclusiva por qualquer tratamento irregular de dados por ele cadastrados, isentando a Alfa Soluções de pleitos de terceiros decorrentes dessa conduta.

7. Disponibilidade do serviço

• A Alfa Soluções empenhará esforços comercialmente razoáveis para manter o sistema disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• O serviço pode sofrer interrupções programadas para manutenção evolutiva ou corretiva, que serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
• Não há responsabilidade da Alfa Soluções por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de conectividade do Cliente, falhas de energia, ataques cibernéticos ou indisponibilidade de serviços de terceiros (provedores de nuvem, operadoras, etc.).

8. Propriedade intelectual

O sistema AlfaControl, incluindo código-fonte, interface, design, marca, logotipos e documentação, é de propriedade exclusiva da Alfa Soluções Tecnológicas, protegido pelas Leis nº 9.609/1998 (Software), nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e nº 9.610/1998 (Direitos Autorais). A contratação do serviço concede ao Cliente apenas o direito de uso, não exclusivo e intransferível, durante a vigência do contrato, não lhe conferindo qualquer direito de propriedade sobre o software.

9. Responsabilidades

Da Alfa Soluções:

• Manter o sistema operacional e aplicar medidas de segurança compatíveis com as melhores práticas do setor.
• Realizar backups periódicos dos dados do Cliente.
• Oferecer suporte técnico pelos canais divulgados (WhatsApp, e-mail, Revenda).
• Comunicar alterações relevantes no serviço com antecedência razoável.

Do Cliente:

• Manter suas credenciais seguras e controlar o acesso dos seus Usuários.
• Garantir a legalidade e a base legal dos dados cadastrados no sistema.
• Utilizar o sistema conforme estes Termos, a Política de Privacidade e a legislação vigente.
• Manter os dados cadastrais e de pagamento atualizados.
• Informar imediatamente a Alfa Soluções sobre qualquer incidente de segurança envolvendo credenciais ou dados cadastrados.

10. Cancelamento e rescisão

• O Cliente pode solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento, pelos canais oficiais, respeitada eventual vigência mínima pactuada em proposta comercial.
• Após o cancelamento, os dados do Cliente serão mantidos por 90 dias para eventual reativação, sendo definitivamente excluídos após esse período, salvo obrigação legal de guarda.
• A Alfa Soluções pode suspender ou cancelar a conta do Cliente em caso de violação destes Termos, atividade fraudulenta ou risco à segurança da plataforma, mediante notificação prévia sempre que possível.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Alfa Soluções não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do sistema. A responsabilidade total da Alfa Soluções, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem ao pleito.

12. Alterações nos termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas práticas da empresa. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência de 30 dias por e-mail, pelo próprio sistema ou pela página pública. O uso continuado do sistema após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pela Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

Fica eleito o foro da Comarca de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a prerrogativa legal de Titular ou consumidor optar pelo foro de seu domicílio.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

• E-mail: alfa.comercial.solucoes@gmail.com
• Empresa: Alfa Soluções Tecnológicas — CNPJ 52.638.029/0001-05
• Endereço: R. Pedro Palácios, 79 — Centro, Vila Velha/ES · CEP 29100-190